Dispute Resolution

In case of dispute, the consumer can use the European Dispute Resolution Platform or one of the following entities:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Address: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Phone: (+351) 253 619 107
Email: geral@cniacc.pt
Website: https://www.cniacc.pt

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Address: Ninho de Empresas, Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3º Andar, Sala 26, 8005-131 Faro
Phone: (+351) 289 823 135
Email: info@consumoalgarve.pt
Website: www.consumidoronline.pt

CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Address: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 Coimbra
Phone: (+351) 239 821 690
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Address: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
Phone: (+351) 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Address: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Phone: (+351) 225 508 349 / (+351) 225 029 791
Email: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt

CACCVA - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Address: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães
Phone: (+351) 253 422 410
Email: triave@gmail.com
Website: www.triave.pt

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga
Address: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030, Braga
Phone: (+351) 253 617 604
Email: geral@ciab.pt
Website: www.ciab.pt

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Viana do Castelo
Address: Av. Rocha Paris, n.º 103, 4900-394, Viana do Castelo
Phone: (+351) 258 809 335
Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Website: www.ciab.pt

CACC-RAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Address: Rua Direita, nº 27, 1º Andar Esquerdo, 9050-450 Funchal
Phone: (+351) 291 750 330
Email: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
Website: https://www.madeira.gov.pt/cacc

More information on the Consumer Portal: www.consumidor.pt .